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Legislação - APELMAT - Associação Paulista dos Empreiteiros e Locadores de Máquinas de Terraplenagem e Ar Comprimido

1. Qual o prazo para o encerramento dos lixões?

O prazo para encerramento de lixões, conforme a Lei nº 12.305/10, é 2 de agosto de 2014 e, partir desta data, os rejeitos devem ter uma disposição final ambientalmente adequada. Esse prazo é parte das metas dos planos estaduais ou municipais de resíduos sólidos, que devem prever desde a distribuição ordenada de rejeitos em aterros, de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública, à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos, até a coleta seletiva. Além disso, o município deve estabelecer metas de redução da geração de resíduos sólidos.

A lei não trata expressamente em encerramento de lixões, mas esta é uma consequência da disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos que deve estar refletida nas metas para a eliminação e recuperação destes lixões em seus respectivos planos de resíduos sólidos.

A Resolução de número 307, de 5 de julho de 2002, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil, disciplinando as ações necessárias de forma a minimizar os impactos ambientais e define resíduos sólidos da construção civil da seguinte forma: “são os provenientes de construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, e os resultantes da preparação e da escavação de terrenos, tais como: tijolos, blocos cerâmicos, concreto em geral, solos, rochas, metais, resinas, colas, tintas, madeiras e compensados, forros, argamassa, gesso, telhas, pavimento asfáltico, vidros, plásticos, tubulações, fiação elétrica etc., comumente chamados de entulhos de obras, caliça ou metralha.”

A classificação destes resíduos é determinada pela mesma resolução em seu artigo 3° como mostrado abaixo:

O entulho é resíduo gerado pelas atividades de construção civil ou de reformas, também chamado de resíduo da construção civil.

Na cidade de São Paulo, a lei proíbe a deposição de entulho em vias e logradouros públicos e permite que cada imóvel gerador encaminhe o máximo de 50 kg de entulho por dia para ser recolhido pela Prefeitura através da coleta domiciliar convencional, desde que os resíduos estejam devidamente acondicionados. Outra opção é encaminhar o entulho para os Ecopontos, que são unidades para o descarte gratuito diário de até 1m³ (um metro cúbico) de entulhos, madeiras, podas de árvores e grandes objetos.

Quais cuidados tanto as construtoras quanto as empresas que fazem locação do transporte do resíduo devem ter diante das orientações legais?

Segundo Fabrício Soler, advogado especialista em resíduos sólidos, as construtoras devem atentar à responsabilização na esfera civil por potenciais danos ao meio ambiente, uma vez que se a contratada executa de forma equivocada os serviços, resultando em prejuízos ambientais, muito provavelmente as geradoras de resíduos, no caso as construtoras poderão ser instadas a providenciar a reparação do dano ou a indenização pelo impacto causado.


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